Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social
08.243.0053.2026
Transferências as Entidades Filantrópicas
3.3.50.39.01
Termo de Colaboração
01
300.000,00
3.3.50.39.01
Termo de Colaboração
02
54.000,00
TOTAL
354.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – EstadualExerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social
08.243.0053.2026
Transferências as Entidades Filantrópicas
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
01
183
300.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
02
184
54.000,00
TOTAL
354.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei retroagirá até a data de 01 de março do corrente exercício.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de abril de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal