Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1018, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1018, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 248.808,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oito reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviço
15.451.0275.1274
MIC – Pavim. Asfáltica na Rua Miguel dos Santos, Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
9.952,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
238.856,00
TOTAL
248.808,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MIC (FR – 05), no valor total de R$ 238.856,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o excesso de arrecadação da Receita do Orçamento Municipal: Cota-Parte ICMS (Cód. nº 1721.50.0.1.00.00 – F.R. 01) no valor de R$ 9.952,00, como demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a Maio de 2026)*
Cota-Parte do ICMS Principal
(Previsão de Arrec. Até 30/04)
Cota-Parte do ICMS Principal
(Arrecadado até 30/04)
Excesso Apurado
R$ 9.160.000,00
R$ 12.054.200,29
R$ 2.418.321,05
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 1.070.362,85
Saldo
R$ 1.347.958,20
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal