Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1009, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1009, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1009, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a título de recomposição inflacionária, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do corrente exercício.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal