Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 749, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 749, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 749, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 297.048,42 (duzentos e noventa e sete mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cult., Esp., Eventos e L.
27.812.0167.1184
MCid. – Ampliação de Quadra Poliesportiva (Centro)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
10.548,42
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
286.500,00
TOTAL
297.048,42
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação do repasse a ser efetuado através de Convênio firmado com o Ministério da Cidadania – MCid. (e representado pela Caixa Econômica Federal – CEF), no valor total de R$ 286.500,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com a anulação da seguinte dotação:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cult., Esp., Eventos e
27.812.0074.2021
Manut. das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
133
10.548,42
TOTAL
10.548,42
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 30 de junho de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal