Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL N°609, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°609, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I-Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
II-Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à: infraestrutura urbana, aquisições de equipamentos, máquinas e veículos, construções, reformas e ampliações em geral.
Art. 3º Os encargos que o Município vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de março de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral