Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.101.327,74 (um milhão cento e um mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0222.1236
SG/RI – Pav. Asfáltica em Ruas do Bº Santa Marta
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
1.327,74
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
300.000,00
15.451.0223.1237
SG/RI – Aquisição de Escavadeira Hidraulica
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
800.000,00
TOTAL
1.101.327,74
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (08) Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recurso repassado pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08) para Obra de Infraestrutura no valor de R$ 300.000,00 e (F.R. 02) para Aquisição de Máquina ou Equipamento no valor de R$ 800.000,00, totalizando o valor repassado de R$ 1.100.000,00.
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
1.327,74
TOTAL
1.327,74
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (08) Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal