Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°623, DE 25 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 561.238,09 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Munic. Desenv. Econômico
27.813.0128.1144
Construção de Praça Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
222.857,14
02.06.00
Secretaria Munic. de Obras e Serviços
15.451.0041.1145
Pav. Asfáltica – Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
232.380,95
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0130.1146
Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
08
100.000,00
TOTAL
561.238,09
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados através de Emendas Parlamentares com o Ministério das Cidades (Pavimentação Asfáltica no Bairro Barreiros e Construção de Praça no Bairro Boa Esperança) e com o Ministério da Saúde (Aquisição de Materiais para Custeio da UBS), no valor total de R$ 555.238,09 e também com a anulação das seguintes dotações:
Órgão
Fonte de Rec.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Munic. Desenv. Econômico
23.695.0119.2059
Manut. das Ativ. do Depart. De Turismo
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
87
3.000,00
02.06.00
Secretaria Munic. de Obras e Serviços
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica
01
155
3.000,00
TOTAL
6.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de maio de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral