Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 23 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI O DIA E A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DOMUNICÍPIODE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o Dia o Municipal da Mobilização Social pela EDUCAÇÃO, a ser celebrado no dia 25 de novembro de cada ano.
Art. 2°. Todo mês de novembro, a partir da entrada em vigor da presente Lei, na semana na qual o dia 25 estiver inserido deverão ser desenvolvidas atividades para a Mobilização.
Art. 3°. As comemorações alusivas ao Dia e a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação, de que trata esta Lei, deverá integrar o Calendário de Eventos do Município.
Art. 4°. As atividades alusivas ao Dia e a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação, de que trata esta Lei, deverá integrar o Calendário Escolar, sendo considerado para todos os efeitos dia letivo.
Art. 5°. São objetivos do Dia e Semana da Mobilização Social pela Educação:
I. conscientizar a sociedade, sobretudo os pais, quanto a importância do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes;
II. promover o acesso democrático ao conhecimento, inclusive com relação a pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação;
III. incentivar a participação da sociedade na gestão democrática do ensino público;
IV. promover a valorização do profissional da educação;
V. promover espaços de formação, de valorização, troca de experiências e cooperação entre os educadores e sociedade;
VI. promover ciclos de palestras e apresentações que contribuam para a melhoria da educação municipal;
VII. promover apresentações de experiências exitosas sobre a ação educativa em sala de aula.
VIII. promover o acompanhamento anual das estratégias e metas previstas no Plano Municipal de Educação de Barra do Turvo;
Art. 6°. O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinados à consecução desta Lei, com ampla divulgação.
Art. 7°. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 23 de outubro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração