Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.024.
LEI MUNICIPALNº 928, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.244.0232.1246
MDS – Estrut. da Rede de Serv. da SUAS (Custeio) III
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
200.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0233.1247
SES – Rec. De Transf. Voluntária Saúde (Em. Parl.) III
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
150.000,00
TOTAL
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de repasses de recursos provenientes de Emendas Parlamentares oriundas: do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS no valor de R$ 200.000,00 e da Secretaria de Estado da Saúde – SES no valor de R$ 150.000,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 12 de setembro de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal