Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.°878, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.°878, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL N.°878, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.
O Prefeito do Município de Barra do Turvo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 31 de agosto de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre alterações do anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSÁUDE) do Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – O art. 58 do Anexo VIII do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ARTIGO 58
Fica Instituído o Adicional por Tempo de Serviço, designado quinquênio, após cada período de 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, contados da data da vigência do presente estatuto.
§ 1º (revogado).
§ 2º – ………………..
§ 3º – ………………..
§ 4º – ………………..
§ 5º – ……………….
§ 6º – ……………….
§ 7º – O servidor público ocupante de cargo previsto nos Anexos I-A e I-C deste Estatuto, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá direito à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referência da respectiva classe do cargo público efetivo ocupado.
§ 8° - O servidor público efetivo ocupante de cargo previsto nos Anexos I-B e I-E deste Estatuto, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá direito à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referência da respectiva classe do cargo público originariamente ocupado na condição de servidor público efetivo.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu(SP), 30 de junho de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre alterações do anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSÁUDE) do Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - O artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 110 - ………….
XX – praticar assédio sexual no trabalho;
XXI – praticar assédio moral no trabalho;
XXII – fazer grave ameaça no trabalho;
XXIII – cometer ofensa verbal no trabalho;
XXIV - realizar denúncia sobre fatos que souber que são contrários à realidade, com a intenção de prejudicar outrem;
XXV – instigar ou o assédio sexual ou outra forma de violência no trabalho, ou permiti-lo intencionalmente, quando tiver conhecimento de que está sendo praticado por seu subordinado.
Parágrafo Primeiro - A vedação de que trata o inciso X do caputdeste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - Participação nos conselhos de administração de entidades em que o CONSAÚDE detenha, direta ou indiretamente, participação para prestar serviços de saúde.
II - Gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 86 deste Estatuto, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Parágrafo Segundo – Para fins de caracterização de assédio sexual no trabalho, deverá a conduta se enquadrar no tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal.
Parágrafo Terceiro – Grave ameaça no trabalho considera-se a ameaça de praticar ato que gere dano grave à vítima, desde que seja provável de se concretizar. ”
Art. 2° - Os incisos XVI e XVII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 125 ………….…
XVI - transgressão de qualquer dos incisos IX a XVIII do artigo 110;
XVII – transgressão do inciso XX ou XXI do artigo 110; ”
Art. 3° - O artigo 126 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 126 - A demissão ocorrida com base no inciso, I, IV, VIII, X, XI, XII ou XVII do artigo 125 deste Estatuto, constituirá motivo impeditivo do servidor demitido de retornar ao serviço público do CONSAÚDE.”
Art. 4° - O artigo 131 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 131 ………………..
§ 5° - A CIPA também será um canal de denúncias referentes a assédio sexual e outras formas de violência no trabalho, podendo adotar medidas para prevenir novas práticas análogas e requerer a abertura procedimentos de apuração e eventual aplicação de penalidade.
§ 6° - As investigações e processos oriundos de denúncias de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho serão sigilosos, seguirão o rito do processo administrativo disciplinar independentemente das penalidades cabíveis, respeitarão o anonimato do denunciante e garantirão ao acusado à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição administrativa. ”
Art. 5° - O artigo 132 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132 - Instaura-se o processo sumário para aplicação de penalidade de advertência e suspensão, desde que a conduta imputada ao acusado não configure assédio sexual ou outra forma de violência no trabalho. ”
Art. 6° - O artigo 150 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 150 - O processo administrativo disciplinar se destina à apuração e punição de condutas passíveis de demissão ou de condutas que, ainda que passíveis de punições menos graves, configurem assédio sexual ou outra forma de violência no trabalho, e será realizado por uma Comissão Processante Permanente, composta de 03 (três) servidores de padrão nunca inferior ao do indiciado e será designada, através de Portaria pelo Diretor Superintendente. ”
Art. 7° - O artigo 166 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 166 - Para que o servidor investigado não tente influir na apuração da irregularidade ou para evitar a prática ou reincidência de conduta ofensiva ao erário, a trabalhadores ou usuários dos serviços prestados pelo CONSAÚDE, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar que o mesmo seja afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. ”
Pariquera-Açu(SP), 30 de junho de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP