Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 4 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N°622, DE 03 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°622, DE 03 DE MAIO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, fica criado o cargo público de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com as características especificadas no quadro abaixo, a saber:
Denominação
Quantidade
Vencimento
Jornada de Trabalho
Grau de Instrução
Agente de Combate a Endemias
01
R$ 1.049,49
40 Horas Semanais
Ensino Médio
Art. 2º O Agente de Combate a Endemias, ficará submetido ao regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º O cargo de Agente de Combate a Endemias tem como atribuição geral, o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, e consistem em:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
III - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações;
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações;
VIII - execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.
Art. 4º O provimento do cargo público de Agente de Combate a Endemias - ACE será feito mediante aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo Público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação.
Art. 5º É vedada a disponibilidade e a movimentação para outras áreas do ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, bem como nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.
Parágrafo único. O Agente de Combate a Endemias poderá exercer função de confiança, percebendo a correspondente gratificação remuneratória, desde que a função seja em sua área de atuação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão os recursos e dotações orçamentarias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 03 de maio de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral