Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 24 DE JUNHO DE 2.024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 24 DE JUNHO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL N.º 914, DE 24 DE JUNHO DE 2.024.

“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 006/2023, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”.

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de junho de 2.024.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3165, em 25 de junho de 2024. Código identificador CE5B96BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.