Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 919, DE 24 JUNHO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 919, DE 24 JUNHO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL N.º 919, DE 24 JUNHO de 2.024.
“ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a descrição sintética e as atribuições do cargo público denominado Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal, constante no anexo VI da Lei Municipal nº 598 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar com a seguinte redação:
2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar tarefas de coletas e registros de dados, de maneira a manter atualizado o Histórico do Município, o Arquivo da Prefeitura Municipal, controle de entrada e saída de documentos e atividades afins.
3. Atribuições típicas:
promover o registro no sistema de informações às respostas às solicitações oficiais, encaminhadas à Prefeitura Municipal;
executar o registro dos documentos e a tramitação pelos diversos órgãos da Prefeitura Municipal;
prestar informações relativas à sua posição e localização dos documentos registrados no sistema de informações de projetos e documentos;
organizar o Histórico do Município e da Prefeitura Municipal;
manter atualizado o site oficial da Prefeitura Municipal;
organizar e manter em ordem e atualizado o arquivo da Prefeitura Municipal, organizando fichas, livros de registros e outros necessários para essa finalidade;
executar ações de apoio administrativo no que concerne a tramitação de documentos;
datilografar ou digitar textos, documentos, tabelas, planilhas, petições e outros originais;
operar microcomputador, utilizando programas e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
expedir correspondências, bem como preparar os documentos para expedição;
arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos;
proceder ao arquivamento e desarquivamento de processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
manter atualizado o registro de leis, decretos e portarias municipais, bem como zelar pela disponibilização destas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores;
Fazer levantamento das legislações, decretos e portarias municipais, a fim de organizar, atualizar e regulamentar os atos normativos e se adequar à Lei Orgânica Municipal;
manter atualizado o registro de leis estaduais e federais mais utilizadas, principalmente aquelas que se refere a compras e licitações, gestão fiscal, constituições;
indicar à administração do Executivo, as necessidades de adequações nas leis municipais, em decorrência de mudanças nas leis estaduais e federais;
executar e organizar a guarda e preservação dos documentos produzidos pela Prefeitura Municipal no exercício de suas atividades;
organizar o acesso às informações aos munícipes e todos os interessados, bem como ao resgate da História e da Memória Municipal;
realizar aprimoramento técnico para exercício da função junto de profissionais de arquivos municipais e à troca de experiências;
digitalizar documentos do acervo municipal, bem como quaisquer outros que lhe forem solicitados;
extrair cópias e organizar quaisquer documentos que lhe forem solicitados;
Planejar, elaborar e implantar, no executivo municipal, o manual de padronização de documentos oficiais, em conformidade com o manual de redação da Presidência da República;
Coordenar programas de gestão física e digital de documentos no âmbito da Prefeitura Municipal;
Sempre que solicitado, revisar documentos e minutas detalhadamente, garantindo que cada texto seja polido, livre de erros e pronto para publicação, verificando a consistência da linguagem, coesão e coerência, estilo e elementos visuais do documento, identificando e corrigindo erros ortográficos, gramaticais, de pontuação e concordância, formatando títulos, datas, entre outros;
Controlar a entrada de documentos na Prefeitura, por meio do Protocolo Geral, acompanhando a circulação interna dos mesmos;
Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica alterada a descrição sintética e as atribuições do cargo público denominado Agente de Controle Interno, constante no anexo VI da Lei Municipal nº 598, de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar com a seguinte redação:
2. Descrição sintética: Desenvolver atividades de natureza de auditoria administrativa, contábil, financeira e operacional, envolvendo investigação em documentos, saldos e contas, bens, valores e operações realizadas, efetivação de testes para avaliação de controles internos, verificação de procedimentos administrativos, comerciais, contábeis e financeiros e outras tarefas afins.
3. Atribuições típicas:
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal;
Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas;
Controlar a gestão do patrimônio público municipal, bem como decidir acerca de sua destinação, inclusive acerca da realização de leilões de bens inservíveis, desde que devidamente autorizado pelo chefe do executivo;
Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;
Subsidiar, por meio de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município;
Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;
Auditar os processos de licitações, dispensas ou de inexigibilidades, para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social;
Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
Analisar e fiscalizar concursos públicos e processos seletivos, bem como avaliações de estágios probatórios;
Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
Auditar, fiscalizar, instruir e emitir pareceres e recomendações referentes a convênios, contratos e documentos que dispõe sobre dispêndio de verbas públicas municipais e/ou uso de bem público municipal;
Analisar contratos emergenciais de prestação de serviços, autorização legislativa, prazos;
Apurar existência de servidores em desvio de função;
Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos;
Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição;
Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;
Receber em nome da municipalidade, e em nome desta responder e cumprir, atendando-se aos prazos, com base em informações próprias ou fornecidas diretamente pelos órgãos públicos municipais competentes, ordens judiciais, bem como ofícios, requisições e quaisquer outros comunicados oriundos do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, das polícias, dos fiscos, das autarquias e fundações, e quaisquer outros órgãos e pessoas jurídicas, da administração direta e indireta, de quaisquer entes federados;
Receber e organizar relatórios periódicos das secretarias e dos órgãos públicos municipais, no intuito de embasar as respostas que fornecerá para os órgãos e pessoas jurídicas acima mencionados;
Entrevistar-se com representantes dos órgãos e pessoas jurídicas mencionados, sempre que estes visitarem o Executivo Municipal;
Acompanhar Termos de Ajuste de Conduta;
Autorizar, após detida análise e consulta ao chefe do executivo, quaisquer dispêndios em nome da municipalidade;
Gerenciar a rotina administrativa e de eficiência das demais Secretarias e órgãos municipais, reportando diretamente ao Prefeito os resultados e as medidas a serem adotadas por cada unidade administrativa, objetivando a eficiência administrativa;
Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas à economicidade e eficiência;
Acompanhar, fiscalizar e autorizar pagamentos referentes a contratações e aquisições públicas das secretarias, departamentos e órgãos municipais;
Acompanhar o cumprimento das atribuições, pelas secretarias e órgãos municipais;
Analisar e fornecer parecer acerca de conflitos de atribuições entre servidores e órgãos públicos;
Controlar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
Receber e encaminhar demandas das demais secretarias e órgãos públicos municipais;
Analisar e fiscalizar o plano anual de bens, produtos e serviços necessários às secretarias, órgãos e departamentos municipais, bem como as documentações necessárias às aquisições, enviados ao Departamento de Compras e Licitações e Contratos;
Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal, com o qual se reunirá semanalmente, na presença de todos os Secretários Municipais;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de junho de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal