Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0212.1226
FNS – Custeio ao Piso da Atenção Primária
3.3.90.30.00
Material de Consumo
08
350.000,00
10.302.0213.1227
FNS – Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência Hosp. e Ambulatorial
3.3.90.30.00
Material de Consumo
08
100.000,00
TOTAL
450.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recursos provenientes de Convênios (oriundas de Emendas Parlamentares) firmados com: Fundo Nacional de Saúde (FNS) no valor total de R$ 450.000,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal