Câmara Municipal de Barra do Turvo · 17 de abril de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO N. 004 / 2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO N. 004 / 2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo e dá outras Providências”
A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III, do Artigo 24 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário, em Sessão Ordinária realizada em 12 de abril de 2017, aprovou por nove (09) votos, em segunda discussão e redação final e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O § 3º do Artigo 61 da Lei Orgânica deste Município passará a constar com a seguinte redação:
“§ 3º Decorridos noventa (90) dias sem deliberação das Contas do Executivo Municipal, estas deverão ser incluídas na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada após esse prazo, para julgamento, prevalecendo sobre qualquer outra matéria para votação.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Em 13 de abril de 2017.
ELCIO SILVA REIS
Presidente
JOÃO MARTINS PRESTES
1º Secretário
DAVID URSULINO DE MOURA
2º Secretário
Esta Emenda à Lei Orgânica foi Registrada e Publicada em local próprio da Câmara Municipal de Barra do Turvo, na data supra.
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Diretora Geral