Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0142.1160
MS – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
245.000,00
10.301.0143.1161
MS – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
105.000,00
10.301.0144.1162
SES – Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
60.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
TOTAL
510.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério da Saúde – MS), nos valores de R$ 245.000,00 e R$ 105.000,00, totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) e de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F. R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
189
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal