Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0196.1209
SES – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse “Fundo a Fundo” de recurso do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde - SES (fonte 08) no valor de R$ 100.000,00;
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 06 de julho de 2022
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal