Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 810, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 810, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 431.096,79 (quatrocentos e trinta e um mil noventa e seis reais e setenta e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.
27.812.0188.1201
SE – Ampliação e Adequação de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
23.278,50
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
300.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0180.1196
SDR – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
107.818,29
TOTAL
431.096,79
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo (SE) no de R$ 300.000,00.
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 131.096,79:
.SaldoFinanc. Conta Movimento – 45000001-4 (fonte 91)
R$ 1.848.988,66
.(─) Valor utilizado em outros Créditos Especiais (contrapartida)
R$ 972.625,57
. Saldo a utilizar
R$ 876.363,09
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal