Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.608.0166.1183
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
258
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com parte do excesso de arrecadação de receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do período de janeiro a junho de 2021 (fonte 01) no valor de R$ 30.000,00:
ICMS Previsto (jan. a jun/21)
ICMS Arrecadado (jan. a jun./21)
Excesso Apurado
R$ 5.750.000,00
R$ 6.702.558,97
R$ 952.558,97
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal