Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N°650, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°650, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°650, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Diretor Técnico em Saúde, com as características especificadas no quadro abaixo, a saber:
Denominação
Quantidade
Vencimento
Requisitos
Diretoria Técnica em Saúde
01
R$ 5.500,00
Livre Provimento
Art. 2º. O ocupante do cargo citado pelo Art. 1º desta Lei, obrigatoriamente terá que ter graduação em Medicina.
Art. 3º. As atribuições do cargo de Diretor Técnico em Saúde encontra-se no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 12 de dezembro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
ANEXO ÚNICO
DIRETOR TÉCNICO EM SAÚDE.
Atribuições típicas:
- responsabilizar-se pela assistência e supervisionar dos serviços médicos do município de Barra do Turvo.
- assegurar que todo paciente sob regime de internação tenha um médico assistente, para fazer acompanhamento linear daquele paciente.
- comunicar ao Secretário de Saúde, para que esse tome as providências em situações como falta de condições de trabalho, falta de medicamentos e insumos, condições inadequadas de equipamentos, escalas incompletas.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal