Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 15 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 1 DE ABRIL DE 2015 REFERENTE AO GRUPO OPERACIONAL XII. MÉDICOS REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho do Cargo de Médico Clínico Geral passa a ser de 20 (vinte) horas semanais e 100 (cem) horas mensais.
Art. 2º. Fica inalterada a referência salarial estabelecida pela Lei Municipal nº 498 de 1 de abril de 2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de agosto de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário - Geral