Secretaria Municipal de Governo · 13 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 06, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 06, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 06, DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
“Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alternado disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Os artigos 1º e 2º, do Anexo - I da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Assistência Jurídica Municipal, a qual, além de outras atribuições que lhe forem confiadas, deverá ter específica atuação no âmbito do Direito Civil, sem restrição de matéria, Infância e Juventude, excluindo-se toda e qualquer outra área do Direito, competindo-lhe:
(...)
II - atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, contestando e recorrendo, se for o caso, em ações dispostas no Código Civil Brasileiro (em seu inteiro teor), ou em leis especiais da matéria;
(...)
Art. 2º A Assistência Judiciária Municipal integrará a Procuradoria-Geral do Município - PGM, e o desempenho de suas funções, será exercido pelo quadro de Procuradores do Município e da Câmara Municipal, por interesse manifestado pelo servidor, competindo ao Procurador-Geral do Município:
(...)
§ 1º. Os assistentes da Procuradoria poderão aderir à AJM, desde que preencham os requisitos legais e possuam inscrição efetiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme análise do Procurador-Geral do Município.
§2º. O Procurador-Geral do Município poderá requerer a designação de servidor efetivo, desde que este preencha os requisitos legais e possua inscrição efetiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para adesão voluntária à AJM, nos moldes do artigo 5º deste Anexo- I, sem prejuízo do exercício de suas funções.
§3º. Tais convênios, conforme alínea V, do presente artigo, serão regulamentados nos termos da Lei e por Decreto Municipal, descrevendo a forma como se dará o Convênio e a respectiva contribuição financeira para tanto e sua forma de liquidação, se for ao caso.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 12 de junho de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal