Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 923, DE 25 DE JUNHO DE 2.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 923, DE 25 DE JUNHO DE 2.024
LEI MUNICIPAL n° 923, de 25 de JUNHO de 2.024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A GESTÃO A SE INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2 025. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O valor dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para o mandato de 2025 a 2028 será de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - Do valor constante no caput deste Artigo, serão deduzidos os encargos sociais respectivos.
Artigo 2º - O reajuste dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário à presente Lei.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de junho de 2.024.
ELIZABETE DE OLIVEIRA
Presidente
ELCIO SILVA REIS
1ª Secretário
LUIZ MENDES CARDOSO DOS SANTOS
2º Secretário