Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 886, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 886, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N° 886, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.”
O Prefeito do Município de Barra do Turvo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
Jefferson Luiz Martins
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexo I-A,
do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo ser ratificada pelas Câmaras Municipais da maioria dos entes consorciados, conforme o artigo 12-A, da Lei 11.107/2005.
Pariquera-Açu(SP), 06 de outubro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
ANEXO I
( IMPACTO FINANCEIRO - ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE 01 A 05 - ANEXO I-A – CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - CONSAÚDE )
ESTIMATIVA DE CUSTO - REVISÃO DAS REFERÊNCIAS DE 01 A 05
QTDE
CARGO
REF.
C.HOR.
SAL. BASE ATUAL
% Revisão Salarial
SAL. BASE PROPOSTO
DIFERENÇA
DIF. S/ ATS
ENC. SOCIAIS + PROV.
(41,16%)
TOTAL GERAL
116
Aux. De Serviços
01
36
958,50
37,72%
1.320,00
361,50
18,08
156,23
62.153,74
5
Vigia
01
36
958,50
37,72%
1.320,00
361,50
18,08
156,23
2.679,04
5
Atendente
02
36
1.051,54
31,81%
1.386,00
334,46
16,72
144,55
2.478,65
3
Aux. De Laboratório
02
36
1.051,54
31,81%
1.386,00
334,46
16,72
144,55
1.487,19
6
Telefonista
02
36
1.051,54
31,81%
1.386,00
334,46
16,72
144,55
2.974,38
3
Motorista
03
36
1.144,65
25,93%
1.441,44
296,79
14,84
128,27
1.319,69
19
Of. De Serv. e Manutenção
03
36
1.144,65
25,93%
1.441,44
296,79
14,84
128,27
8.358,03
29
Técnico em Farmácia
03
36
1.144,65
25,93%
1.441,44
296,79
14,84
128,27
3.079,27
1
Almoxarife
04
36
1.237,74
21,12%
1.499,09
261,35
13,07
112,95
387,37
1
Aux. de Des. Infant il
04
36
1.237,74
21,12%
1.499,09
261,35
13,07
112,95
387,37
2
Aux. De Regulação Médica
04
36
1.237,74
21,12%
1.499,09
261,35
13,07
112,95
387,37
74
Of icial Administrat ivo
04
36
1.237,74
21,12%
1.499,09
261,35
13,07
112,95
11.233,66
14
Motorista Socorrista
05
40
1.275,81
21,49%
1.550,00
274,19
13,71
118,50
5.689,59
TOTAL
102.615,34