Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ........................................
a)......................................................
b)......................................................
.............................................................
o) Gerência do Lar de Idosos Municipal
Art. 2º. O artigo 5º, do Anexo- I, do Anexo XVIII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Procurador que solicitar ingresso na atuação da Assistência Jurídica Municipal, receberá, a título de Gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 3º. Os anexos II e VII da Lei n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal