Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
20.606.0137.1155
MAPA – Aquis. de Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
2.798,43
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
127.201,57
TOTAL
130.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (através da Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 877680/2018/MAPA/Caixa) no valor de R$ 127.201,57 (cento e vinte e sete mil duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
F. R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenv. Econômico
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Depto. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
72
2.798,43
TOTAL
2.798,43
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 30 de abril de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal