Secretaria Municipal de Administração · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
15.451.0150.1168
MDR – Pavimentação Asfáltica I
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
8.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
955.000,00
15.451.0150.1168
MDR – Pavimentação Asfáltica II
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
6.250,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
525.250,00
TOTAL
1.494.500,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de 02 (dois) Convênios firmados com o Ministério do desenvolvimento Regional - MDR, no valor total de R$ 1.480.250,00 para obras de Pavimentação Asfáltica,
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
134
14.250,00
TOTAL
14.250,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal