Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secr. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
16
115.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
17
13.000,00
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
40
10.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
01
48
158.000,00
02.04.00
Secr. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
56
10.000,00
20.606.0118.2051
Manut. das do Departamento de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
71
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
74
20.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
140
10.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
198
250.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
210
10.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2012
Manutenção do Fundeb - Outros
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
227
130.000,00
TOTAL
746.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2°. O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secr. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
23
5.000,00
02.01.00
Secr. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
27
120.000,00
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
39
90.000,00
99.999.0122.9999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
01
54
120.000,00
02.04.00
Secr. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
55
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
62
10.000,00
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.
12.364.0072.2048
Manut. do Transporte Escolar – Ens. Superior
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
110
40.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
122
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
123
4.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
124
1.000,00
27.812.0074.2021
Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
130
6.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
132
1.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
147
10.000,00
02.07.00
Secr. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
160
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
161
10.000,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
165
55.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
170
2.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
206
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
207
6.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
215
5.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2012
Manutenção do Fundeb - Outros
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
230
45.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
02
231
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
232
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
233
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
234
24.000,00
02.12.00
Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adol.
08.243.0059.2025
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. dos Dir. da Criança
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
241
20.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
242
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
243
15.000,00
TOTAL
746.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 24 de novembro de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal