Secretaria Municipal de Governo · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 951, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 951, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 951, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
REGULAMENTA O DIREITO AO TRANSPORTE PARA DESPORTISTAS BARRATURVENSES EM EVENTOS DESPORTIVOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O transporte de desportistas para competições e demais eventos desportivos poderão ser custeado pelo Município, observados os seguintes critérios:
I- Prática de esportes amadores e educacionais;
II - Atividades desportivas comunitárias;
III- Participação em competições de alto nível.
Parágrafo único. O transporte poderá ser realizado em veículos públicos ou contratados pela Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Constituem requisitos para solicitação de transporte:
I – O desportista ou agremiação esportiva deverá estar regularmente cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer;
II – A solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
III- O evento deverá estar previsto no calendário anual de esportes da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo;
IV – O requerimento deverá indicar expressamente o evento esportivo, o local, a data e a relação exata de atletas e equipes técnicas beneficiados.
Art. 3º. A solicitação será decidida pelo Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Havendo coincidência de solicitações para a mesma data, será dada preferência ao evento de maior relevância esportiva, a critério do Secretário Municipal de Esportes, Cultura
Art. 4º. Constituem deveres do beneficiado:
I - Responsabilizar-se pela conservação do veículo durante sua utilização;
II - Arcar com eventuais danos causados ao veículo por uso inadequado;
III - Cumprir os horários estabelecidos para embarque e desembarque;
IV - Zelar pela ordem e disciplina dos passageiros durante o trajeto;
V – Outras obrigações decorrentes do uso.
Art. 5º. O descumprimento das normas previstas no artigo anterior poderá acarretar o descredenciamento do desportista ou da agremiação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal