Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.°877, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.°877, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL N.°877, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$408.859,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0214.1228
FNS – Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Primária
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
18.998,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
95
389.861,00
TOTAL
408.859,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – Estadual Exerc. Anteriores.
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro de Exercícios anteriores (repasses e rendimentos – fonte de recurso 95) e Exercício atual (rendimentos – fonte de recurso 05) de Conta Vinculada para Recursos de Investimentos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, totalizando o valor de R$ 408.859,00.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 31 de agosto de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal