Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 225.761,08 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
15.451.0157.1175
SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
4.800,62
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
220.960,46
TOTAL
225.761,08
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 220.960,46 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI);
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
Órgão
F.R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico
18.541.0120.2060
Manut. das Ativ. do Dpto. Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
66
4.800,62
TOTAL
4.800,62
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 28 de setembro de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal