Secretaria Municipal de Governo · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 05 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 300.335,68 (trezentos mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0246.1254
SGRI – Pavim. Asf. na Rua Camilo Gonçalves de Lima, Bº Barreiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
335,68
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
300.000,00
TOTAL
300.335,68
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI (através de Emenda Parlamentar – F.R. 08), no valor total de R$ 300.000,00. Também será coberto, a título de Contrapartida, com o saldo de Exercícios anteriores de Recursos Próprios (F.R. 91) no valor de R$ 335,68:
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal