Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assistência e Desenv. Social
08.242.0198.1212
MC/SIGTV – Aquis. de Equipamentos (APAE de BT)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS através do Sistema de Gestão de Transferência Voluntária - SIGTV (fonte 08 – Emenda Parlamentar) no valor de R$ 50.000,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 23 de setembro de 2022
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal