Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 23 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 425/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n° 425/2013, que passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado custear as mensalidades decorrentes da participação de servidores públicos, lotados nos empregos de Professor de Educação Básica e Profissionais de Apoio Escolar lotado no cargo de Secretário de Escola, destinado à formação de Curso Superior em Pedagogia, em conformidade com o exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96 e pela Lei 13.005/14 do Plano Nacional de Educação, para servidores que não possuem nenhuma graduação”.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Lei Municipal nº 509, de 02 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 23 de outubro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração