Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 775, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 775, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 775, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.173.000,00 (dois milhões cento e setenta e três mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias Contributivas (Pasep)
01
46
45.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
01
47
50.000,00
04.123.0063.2007
Fundo Munic. de Contrib. de Iluminação Pública
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
52
25.000,00
28.843.0999.0000
Amortização da Dívida com o INSS
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
01
53
75.000,00
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.
12.361.0027.1075
Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
91
1.018.000,00
12.361.0072.2014
Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
95
300.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0063.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
142
100.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
145
40.000,00
02.07.00
Secr. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.00.2010
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenvolvimento Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
152
120.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
153
30.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2010
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
201
100.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
203
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
204
50.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
208
150.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2034
Manutenção do Fundeb - Outros
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
228
50.000,00
TOTAL
2.173.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com parte do excesso de arrecadação de receitas do ISS (Imposto Sobre Serviços), Royalties Lei nº 7990/89 e Traansf. da L.C. nº 176/20 do período de janeiro a outubro de 2021 e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) do período de julho a outubro de 2021 (fonte 01) no valor de R$ 1.987.000,00:
ISS Previsto (jan. a out./21)
ISS Arrecadado (jan. a out./21)
Excesso Apurado
R$ 3.041.667,00
R$ 3.646.716,34
R$ 605.049,34
ICMS Previsto (jul. a out./21)
ICMS Arrecadado (jul. a out./21)
Excesso Apurado
R$ 3.833.334,00
R$ 4.989.89,70
R$ 1.156.562,70
(─) Excesso utilizado no Decreto nº 866/21
(─) R$ 464.000,00
FPM Previsto (jul. a out./21)
FPM Arrecadado (jul. a out./21)
Excesso Apurado
R$ 2.916.667,00
R$ 3.158.592,88
R$ 241.925,88
Royalties Petr. – Lei nº 7990/89 Previsto (jan. a out./21)
Royalties Petr. – Lei nº 7990/89 Arrecadado (jan. a out./21)
Excesso Apurado
R$ 625.000,00
R$ 982.852,43
R$357.852,43
Transf. da L.C. nº 176/2020 Previsto (jan. a out./21)
Transf. da L.C. nº 17/2020 Arrecadado (jan. a out./21
Excesso Apurado
0,00
R$ 89.624,09
R$ 89.624,09
Total
R$ 1.987.014,44
Art. 3°. O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.
12.365.0072.2017
Manutenção de Pré-Escolas
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
113
1.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
116
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
117
5.000,00
12.366.0072.2057
Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
119
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
120
4.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
121
10.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
122
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
127
56.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2034
Manutenção do Fundeb - Outros
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
230
50.000,00
TOTAL
186.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 09 de novembro de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal