Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 913, DE 28 DE MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 913, DE 28 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL N.º 913, DE 28 DE MAIO DE 2.024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SEÇÃO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 118 da Lei Municipal nº 597/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
Da Licença à Gestante e à Adotante
Art. 118. A servidora gestante e adotante terá direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 2°. Ocorrido o parto sem que tenha sido concedida a licença, esta será considerada a partir da data do evento mediante apresentação da certidão de nascimento da criança.
§3º. A licença-maternidade a adotante ou guardiã só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ou termo de adoção.
§ 4°. Em caso de natimorto, a licença de que trata o “caput” será normalmente concedida à servidora.
§ 5º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito a uma licença correspondente a duas semanas, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições contidas no artigo 119 da Lei Municipal nº 597/2017.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 28 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal