Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social
08.241.0170.2077
Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
06
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal,06 – Outras Fontes de Recursos e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos provenientes de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo Idoso (Lar do Idoso);
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 20 de dezembro de 2 021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal