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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 20 de abril de 2026

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL N° 1010/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL N° 1010/2026

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

SANCIONA

o Projeto de Lei n.º 22/2026, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, em Sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, o qual se converte na Lei Municipal n° 1010/2026.

Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2026.

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3593, em 20 de abril de 2026. Código identificador AB9CD83B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.