Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
20.306.0189.1202
SAA – Projeto “Cozinhalimento”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) no de R$ 60.000,00;
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de junho de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal