Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N°599, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°599, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL N°599, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos que exercem suas funções na jornada de 12x36, e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Barra do Turvo/SP, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 230,00 (duzentos e tinta reais), aos servidores que desempenham suas funções na jornada de 12x36, pagos pela Administração Pública do Município de Barra do Turvo.
§1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município.
§2º. No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I – aos servidores públicos do Poder Executivo que se encontre em licença sem vencimentos;
II – aos servidores públicos do Poder Executivo que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;
III – aos servidores públicos do Poder Executivo que se atrasem sem justificativa;
IV – aos servidores inativos deste Poder Executivo;
V - aos servidores que forem punidos administrativamente;
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º A aquisição do auxílio-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
§1º. O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
§2º. Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no "caput", o benefício será concedido em pecúnia.
Art. 5º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 29 de dezembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral