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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2025

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 10/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 10/2025

SANÇÃO PREFEITURAL

Lei Municipal Complementar n° 10/2025

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 511 da Lei Orgânica Municipal

SANCIONA

o Projeto de Lei Complementar n° 06/2025, aprovado pela Câmara Municipal, cujo teor passa a constituir a Lei Municipal Complementar n° 10, de 11 de dezembro de 2025.

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2025

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3513a, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador A930CF92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.