Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 794, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 794, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 794, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barrado Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. Fica criado o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", de caráter assistencial a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e que terá por finalidade proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 50 (cinquenta) trabalhadores integrantes da população desempregada, com idade a partir de 18 (dezoito) anos completos, para ambos os sexos, residentes no município de Barra do Turvo.
Parágrafo único: A ocupação dos beneficiários dar-se-á, dos trabalhos de varrição de ruas e outros trabalhos relacionados à limpeza urbana, remoção de lixo e entulhos, poda e plantio de árvores, construção e conservação de pontes urbanas e rurais, desentupimento e conservação de bueiros, além de outros serviços que sejam de interesse e necessidade da Administração Pública Direta.
Art 2º. O Programa referido no Artigo 1.º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) e na realização de cursos de qualificação profissional, sendo que a jornada de atividade no programa será de 6 (seis) horas por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso de qualificação profissional ou alfabetização.
Parágrafo único: Os benefícios de que trata o "caput" serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis pelo mesmo período e o contratado não possuirá vinculo empregatício com a municipalidade.
Art 3º. As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamentos, observados os seguintes requisitos:
I. Situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou outro programa assistencial equivalente;
II. Residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos no município de Barra do Turvo;
III. Apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único: No caso do número de alistamento superar o de vaga, a preferência para a participação no Programa, será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
a) Maiores encargos familiares;
b) Responsável arrimo de família;
c) Maior tempo de desemprego;
d) Aptidão;
e) Ressocialização;
f) Dependentes de álcool ou ilícitos.
Art 4º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I. Pelo término do prazo contratual;
II. Por iniciativa do contratado;
III. Pela extinção ou conclusão do programa, definidos pelos contratantes;
IV. Pela adoção de comportamento inadequado ao funcionamento do programa; e
V. Quando o beneficiário ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 02 (duas) ausências contínuas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art 5º. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 6º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas de acordo com o anexo único, suplementadas se necessário.
Art 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 26 de janeiro de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal