Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N°654, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°654, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°654, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE CONTADOR E AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 25 de março de 2.019, aprovou por 08 votos favoráveis (unanimidade) o Projeto de Lei n. 005, de 01 de março de 2019, de autoria de sua Mesa Diretora, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários de Contador e Agente de Vigilância Patrimonial, a serem contratados temporariamente, de acordo com a demanda da Câmara Municipal em caráter emergencial, nos termos da Lei Municipal nº 279/2009, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 529, de 13 de outubro de 2016 e da Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contração de pessoal, para atender as necessidades desta Câmara Municipal para os serviços de caráter continuado.
Art. 2º. As vagas, cargos, lotação, cargas horárias e vencimentos, estão apresentados nas Tabelas abaixo:
N.º de Vagas Cargos Carga Horária Semanal Vencimentos Mensais
01 Contador 20h R$ 3.148,63
01 Agente de Vigilância Patrimonial 40h R$ 1.177,10
§ 1º. Para os fins previstos na presente lei fica autorizada a prática de plantões de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho, por 36 horas de descanso para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, sem prejuízo dos intervalos intrajornada garantidos em lei.
§ 2º. Aplica-se aos servidores dos cargos de que trata esta Lei, o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Os cargos deverão ser atendidos por profissional com as mesmas atribuições e requisitos para o cargo análogo constante do Anexo VI da Lei Municipal n. 529/2015.
Art. 4º Os cargos ora criados serão preenchidos temporariamente por processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A contratação emergencial poderá se estender até os períodos abaixo indicados:
§ 1º de até seis (06) meses para o cargo de Contador;
§ 2º de até um (01) ano para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
2- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
010100 CÂMARA MUNICIPAL
01 031 0001 2002 0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo
3.1. 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1. 90 13 00 Obrigações Patronais
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 575/2017.
Município de Barra do Turvo - SP, 04 de abril de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal