Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 01 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 01 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SEU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1°. Fica o Município de Barra do Turvo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de seu Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, visando o aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, abrangendo a cessão de servidor e de imóvel para implantação de unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP em Barra do Turvo.
§1°. Os objetivos específicos e as obrigações das partes constam da minuta do Termo de Convênio que fica fazendo parte integrante desta Lei.
§2°. Para a implementação dos serviços, programas ou ações que visem a melhorar os objetivos do convênio de que trata a presente Lei, o Município de Barra do Turvo promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 2°. Fica o Município de Barra do Turvo autorizada, desde logo, a ceder servidor público municipal necessário ao desempenho de trabalhos junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, bem como a disponibilizar o imóvel próprio ou locado.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 01 de julho de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
PLANO DE TRABALHO
I. CONVÊNIO - Operacionalização da Seção de Trânsito de Barra do Turvo, vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito de Jacupiranga – 199ª CIRETRAN.
II. PARTÍCIPES: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, e o Município de Barra do Turvo/SP.
III. OBJETO
Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos partícipes.
A Cooperação em tela consiste na cessão de até 02 (dois) servidores e na cessão de imóvel situado à Avenida 21 de Março nº 304, Centro, Barra do Turvo/SP, para a Seção de Trânsito de Barra do Turvo vinculada a 199ª CIRETRAN de Jacupiranga.
Os servidores municipais cedidos exercerão, exclusivamente, as atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da Seção de Trânsito de Barra do Turvo.
IV. FASES DE EXECUÇÃO
A cooperação será oferecida durante o período de vigência do convênio e sua conveniência e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes.
V. DESPESAS
Para a execução do objeto do convênio, o município arcará com as cessões de até 02 (dois) servidores municipal e imóvel, observadas as formalidades legais.
VI. METAS
Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no atendimento presencial aos usuários disponibilizados na Seção de Trânsito de Barra do Turvo.
VII. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas neste plano de trabalho.
VIII. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO.
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.
São Paulo,_____de__________de 2015.
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente
DETRAN-SP
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
PROCESSO DETRAN-SP Nº _______/2015
CONVÊNIO N.º ________/2015
“CONVÊNIO QUE CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-SP, E O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO DE BARRA DO TURVO, VINCULADA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN DE JACUPIRANGA/SP”
O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, autarquia criada pela Lei Complementar estadual n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Daniel Annenberg e nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e do artigo 1º, § 2º, do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013, doravante denominado DETRAN, e o Município de Barra do Turvo, representado por seu Prefeito HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto
Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de trânsito à população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com vista à instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP, especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 02 (dois) servidores municipais, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da cláusula quinta deste instrumento.
CLAÚSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I. pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada, responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito;
II. pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o Plano de Trabalho.
CLAÚSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes
I. por intermédio do DETRAN:
manter em funcionamento a Seção de Trânsito de Barra do Turvo, administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
planejar, coordenar e gerenciar as atividades afetas à referida unidade descentralizada do DETRAN;
assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela unidade descentralizada do DETRAN;
adquirir equipamentos de informática ("hardware" e "software"), telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços da unidade descentralizada do DETRAN;
adquirir uniformes e crachás para os servidores da unidade descentralizada do DETRAN;
contratar serviços terceirizados de tele atendimento e/ou outros considerados necessários ao adequado funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a capacitação dos profissionais envolvidos na execução dos serviços;
responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva unidade descentralizada do DETRAN;
zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utilizá-lo exclusivamente para a finalidade objeto do presente convênio;
compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para processamento das infrações de trânsito de sua competência;
realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a adequação do espaço e instalações às necessidades da unidade descentralizada do DETRAN;
fornecer, quando for o caso, Memorial Descritivo para a adequação/reforma do imóvel em que se acha instalada a unidade descentralizada do DETRAN, em conformidade com as necessidades dos serviços prestados à população;
vistoriar e atestar a adequação das obras realizadas no imóvel em face das especificações constantes do Memorial Descritivo, comunicando ao MUNICÍPIO eventuais irregularidades constatadas;
dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais cedidos para a execução dos serviços.
II. por intermédio da PREFEITURA:
ceder até 02 (dois) servidores municipais, observadas as formalidades legais, para exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a instalação e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN, responsabilizando-se pela sua manutenção e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas mencionadas na alínea "i" do item I desta cláusula.
adequar/reformar, quando for o caso, o imóvel em que se instalará a unidade descentralizada do DETRAN, às suas expensas, em conformidade com o Memorial Descritivo a que se refere a alínea “m” do item I desta cláusula;
colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste convênio;
garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à execução deste convênio;
atender, em tempo hábil, às demandas do DETRAN que digam respeito à execução deste convênio;
observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial;
alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações assumidas neste convênio;
incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos reparos necessários no imóvel cedido;
contratar serviços terceirizados ou fornecer serviços próprios de limpeza, segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao DETRAN em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de qualquer responsabilidade;
substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente.
Parágrafo único - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercício de atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de policia.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a previsão de repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do DETRAN-SP, obedecidos aos padrões estipulados por este, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pelo DETRAN.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, depois de esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, em____de_________de 2015.
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente
DETRAN-SP
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Assinatura:_________
Nome:
R.G.:
CPF:
Assinatura:_________
Nome:
R.G.:
CPF: