Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 745, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 745, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 745, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a instituição de taxa de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e dá outras providências.”
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra Do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso XI do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 39/1997 – Institui o Código de Obras no Município de Barra do Turvo, considerando o disposto no capítulo VII, Seção X, no que se refere aos resíduos de construção civil e resíduos de demolição da Lei Municipal n° 563 de 16 de Dezembro de 2016 e considerando o disposto do art. 2° do Decreto Municipal n° 528 de 29 de Junho de 2018, que regulamenta o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) do Município de Barra do Turvo.
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra do Turvo a taxa de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos.
Parágrafo 1º. Para efeito desta Lei, considera-se como entulhos:
I - resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil;
Il - resíduos resultantes da preparação e da escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas tintas, madeiras, compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica;
III - resíduos de jardinagem como aparas de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos;
IV - mobiliário inservível.
Parágrafo 2º. A taxa do serviço público mencionado no caput deste artigo será equivalente a 01 (uma) UFESP - por metro cúbico (m3).
Art. 2º A deposição de lixo de construção ou reforma, entulhos ou outros quaisquer materiais similares nas calçadas, vias ou demais logradouros públicos no Município somente poderão ser feitos em caráter temporário e mediante a prévia comunicação e concessão de autorização pela Prefeitura Municipal e recolhimento da taxa pública para a retirada pela municipalidade, obedecendo o disposto na legislação municipal.
Art. 3º O interessado que pretender utilizar calçada, via ou logradouro público para a deposição temporária de materiais deverá se dirigir a Secretaria Municipal de Obras a fim de obter licença especial, que será concedida sob a forma de alvará, mediante o pagamento da taxa estabelecida nesta Lei.
Art. 4º O interessado comunicará, no ato do requerimento, qual o dia ou quais os dias em que pretende depositar material ou entulho em calçada, via ou logradouro público, aguardando o deferimento do setor competente e apresentação da planilha das taxas.
Art. 5º A cobrança da taxa para a retirada do material pela Prefeitura se dará de acordo com a quantidade do material a ser retirado (m3), natureza do material e localização que foi depositado.
Parágrafo único: O não recolhimento dos valores da taxa até a data de vencimento, será aplicada multa e inscrição no Cadastro de Dívida Ativa em nome do proprietário do imóvel, nos termos desta Lei.
Art. 6º A Prefeitura poderá condicionar a deposição do material a determinados dias, de acordo com a disponibilidade de máquina pesada, caminhão e pessoal para a sua retirada.
Art. 7º Será permitido ao próprio interessado arcar diretamente com a contratação de empresa ou profissional para a retirada do material ou entulho, desde que o prazo de atendimento pela Prefeitura seja muito longo ou de difícil ou impossível atendimento pela mesma, em vista das peculiaridades da obra ou do serviço, a critério exclusivo da Prefeitura.
Parágrafo 1º. Caberá exclusivamente à Prefeitura, determinação do local onde poderá ser depositado o material retirado das vias e logradouros públicos.
Parágrafo 2º. Os proprietários das áreas autorizadas terão de observar as normas desta Lei e deverão firmar termo de acordo e compromisso com o órgão de limpeza urbana do Município de Barra do Turvo.
Parágrafo 3º. A destinação de entulho em área não autorizada sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei e demais normas legais aplicadas à espécie.
Art. 8º Cabe ao proprietário do imóvel ou seu responsável legal ou técnico pela obra de construção civil ou movimentação de terra ou limpeza de terrenos a obrigação de providenciar, às suas expensas, ou mediante pagamento de taxa de serviço público, o transporte de entulho até os locais autorizados para recepção, bem como a aquisição dos recipientes necessários e adequados ao condicionamento no local.
Art. 9º O proprietário do imóvel que realizar movimentação dos resíduos a qual se refere os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 1º desta Lei é o responsável pelo entulho nele gerado.
Parágrafo único — A responsabilidade de que trata este artigo também se estende à pessoa física ou jurídica qualificada como representante legal do proprietário ou representante técnico pela execução dos serviços.
Art. 10 O transporte de entulho, pelo proprietário do imóvel ou seu responsável legal ou técnico pela obra de construção civil ou movimento de terra ou limpeza de terrenos poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no órgão de limpeza urbana do Município.
Parágrafo 1º. Os serviços de coleta e transporte de entulho, quando realizados pela Prefeitura, serão cobrados dos geradores por meio de taxa de serviço público, tendo por base o peso dos resíduos e custos operacionais do sistema, cujos valores serão definidos em Decreto sobre a taxa de serviço público.
Parágrafo 2º. Para o transporte de entulho somente serão utilizados veículos automotores, dotados de guardas laterais fechadas ou de telas metálicas com malhas e dimensões que impeçam o derramamento ou o lançamento de fragmentos do material transportado.
Parágrafo 3º. O entulho deverá ser devidamente coberto com lonas ou similares ou ainda, acondicionado em contenedores ou recipientes padronizados que permitam a proteção da carga e evitem a ocorrência de derramamentos na via pública e que ofereçam segurança aos pedestres e condutores de veículos.
Parágrafo 4º. O pequeno gerador de entulho poderá efetuar o transporte por intermédio de equipamentos movidos por propulsão humana ou tração animal, observados os cuidados previstos no parágrafo anterior.
Parágrafo 5º. O órgão de limpeza urbana estabelecerá as normas administrativas e técnicas para o cadastramento de que se trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os recipientes para acondicionamento de entulho de que trata o art.8º deste Decreto deverão permanecer dentro do alinhamento do gradil do terreno onde se realiza a obra.
Art. 12. As empresas ou transportes autônomos de entulho terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizarem o cadastramento, a adequação e padronização dos veículos e equipamentos, conforme as exigências desta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 13. Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicações de sanções por eventual inobservância.
Art. 14. No cumprimento da fiscalização, os órgãos da Prefeitura deverão:
I - inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei;
II - vistoriar os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão:
IV- efetuar cobranças para cadastramento após decorrido o prazo concedido no artigo 12°;
V- enviar à Procuradoria Geral do Município, os autos que não tenham sido pagos para fins de inscrição na Dívida Ativa.
Art. 15 - Aos infratores das disposições estabelecidas desta Lei e das normas dele decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo;
III - apreensão de materiais e equipamentos;
IV - suspensão por até 15 dias do exercício da atividade;
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
Art. 16 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dele decorrentes, consideram-se infratores:
I -o proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel:
II - o responsável legal do proprietário do imóvel ou o responsável técnico da obra:
III - o motorista e, ou, o proprietário do veículo transportador:
IV - o dirigente legal da empresa transportadora.
Art. 17. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas agravantes:
I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura;
II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e no Regulamento de Limpeza Urbana do Município de Barra do Turvo e nas normas administrativas e técnicas.
Art. 18. O responsável pela infração será multado e em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
Art. 19. A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 15°.
Parágrafo Único - A quitação da multa pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
Art. 20. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
Art. 21. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente, do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.
Parágrafo Único. Aplicar-se-á, no que couber, o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário do Município de Barra do Turvo.
Art. 22. Quanto à penalidade prevista no inciso Il do Art. 15°, será aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não for sanada.
Parágrafo 1º. Pelo não cumprimento do auto de embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo.
Parágrafo 2º. O Embargo pode ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.
Art. 23. A apreensão de materiais e equipamentos dar-se-á quando não cumprido o embargo, lavrando-se o termo próprio.
Art. 24. A penalidade prevista no inciso IV do art. 15° será aplicada sempre que houver reincidência de uma falta ou prática de uma segunda infração.
Art. 25. Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do Artigo 15° e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.
Art. 26. Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Entulho - material resultante das construções, terraplanagens, escavações, movimentos de terra, reformas, reparos gerais, consertos, demolições de obras de construção civil e do manejo de material de construção, material orgânico resultado de limpeza de terrenos, excluídos os materiais providentes da limpeza ou dragagem dos rios, córregos, canais, bem como materiais retirados de fossas e outros contaminados, contaminantes e não inertes;
II - Gerador de entulho - todo cidadão proprietário ou responsável por obra de construção civil ou de empreendimentos com movimentos de terra que produzem resíduos sólidos classificados como:
Pequeno gerador - aquele que gera entulho até o limite de 1m3 por descarga por dia, num limite máximo de geração de 3m3 ao todo, ao final da obra ou atividade.
Grande gerador - aquele que gera entulho com volume superior a 1m3 por descarga por dia.
III - Posto de Descarga de Entulho (PDE) - área preparada e disponibilizada para receber entulho, com limite de recepção por transportador de até 2 m3 com o objetivo de transferi-lo para Base de Descarga de Entulho – BDE;
IV - Base de Descarga de Entulho (BDE) - área preparada e disponibilizada para receber, reutilizar, reciclar, e dar a destinação final ao entulho, sem limite de recepção;
V - Sistema de Destino Final - conjunto de unidades, processos e procedimentos que visam a deposição de resíduos nos locais adequados, garantindo a proteção da saúde pública e qualidade do meio ambiente.
Art. 27. Esta Lei obedecerá os dispositivos da Lei Municipal n° 563 de 16 de Dezembro de 2016 e do Decreto Municipal n° 528 de 29 de Junho de 2018, que regulamenta o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) do Município de Barra do Turvo.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 17 de junho de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
JOÃO ANTÔNIO DE MORAES NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA
ARTIGO
NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR MULTA - UFESP
1
7°
Descarregar entulho fora dos locais autorizados pela Prefeitura.
4
2
8°
Trafegar com pneus lançando resíduos de terra na via pública.
1
3
8°
Não promover os meios para limpeza dos pneus dos veículos nos canteiros de obra.
1
4
10°
Transportar entulhos pondo em risco a segurança dos seres humanos.
2
5
10°
Transportar entulho em recipientes inadequados, inseguros e em mal estado de conservação.
2
6
10°
Transportar entulho sem estar devidamente cadastrado no órgão municipal de limpeza urbana após o prazo de 180 dias concedidos no artigo 11 deste Decreto.
2
7
10°
Deixar de afixar no veículo transportador a identificação do cadastramento no órgão municipal de limpeza urbana.
2
8
10°
Exercer a atividade de transportador de entulho sem renovação da licença anual do cadastramento
2
9
11°
Deixar os recipientes para acondicionamento do entulho em logradouro público.
2
10
17°
Dificultar ou impedir o acesso da fiscalização nos canteiros de obras ou áreas geradoras de entulho e resíduos sólidos, nos movimentos de terra.
4
11
3°
Dispor irregularmente os resíduos em locais inadequados
4
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
JOÃO ANTÔNIO DE MORAES NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico