Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 16 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 01° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 723.541,00 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e um reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. de Obras e Serv. Municipais
15.451.0041.1020
Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
28.834,00
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias de Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica
02
694.707,00
TOTAL
723.541,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 02° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com: a Secretaria de Estado da Casa Civil (Melhorias de Estradas Rurais) no valor de R$ 694.707,00 e da anulação da seguinte dotação (referente à contrapartida do Convênio de Pavimentação Asfáltica):
Órgão
F. R.
Ficha de Despesa
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. de Obras e Serv. Municipais
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serv. Municipais
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
123
28.834,00
TOTAL
28.834,00
Art. 03° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de maio de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração