Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 785, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 785, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 785, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 8.332.472,91 (oito milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
17.511.0131.1149
Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Individual”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
15.087,57
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
408.346,66
18.542.0174.1190
SIMA – Aquis. de Unid. de Compostagem e Containers
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
23.049,00
20.606.0145.1163
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
114.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
20.606.0166.1183
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
97.570,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
191.000,00
20.451.0172.1188
MAPA – Construção da “Casa da Agricultura”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
3.500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
286.500,00
20.605.0173.1189
MAPA – Construção de “Feira Livre”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
1.250,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
238.750,00
23.695.0176.1192
SET – Fluxo Dadetur Pavim. “Cachoeira Dito Salú”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
6.431,17
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
615.073,96
23.695.0177.1193
SET – Construção de “Portal”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
50.985,25
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
150.000,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.
12.361.0175.1191
PAINSP – Ação Rede Estadual (Reforma de Escola)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
250.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0168.1185
SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
5.469,84
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
325.000,00
15.451.0179.1195
SDR – Pav. Asfáltica “Programa Nossa Rua”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
585.824,14
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
500.000,00
15.451.0180.1196
SDR – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
1.000.000,00
15.451.0181.1197
SDR – Constr. de Centro de Convivência/Sala Multiuso
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
762.127,72
15.451.0182.1198
SDR – Construção de “Praça Central”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
539,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
400.000,00
15.451.0183.1199
SDR – Obras de Iluminação Pública
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
91.968,60
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
150.000,00
15.451.0184.1200
Desenv./SP – Aquis. de Retroesc. e Caminhão Basc.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
07
1.210.000,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.244.0178.1194
SDS – Aquisição de Veículo “Van”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
250.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0171.1187
Funasa – Exec. de Sistemas de Abastec. de Água
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
350.000,00
TOTAL
8.332.472,91
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) no de R$ 408.346,66, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 23.049,00, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) no valor total de R$ 3.137.127,72, Secretaria Estadual de Turismo (SET) no valor total de R$ 765.073,96, Secretaria Estadual de Educação (PAINSP) no valor R$ 250.000,00, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SDS) no valor de R$ 250.000,00, Desenvolve/SP (Operação de Crédito) no valor de R$ 1.210.000,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 966.250,00 e Fundo Nacional da Saúde (Funasa) no valor de R$ 350.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 7.359.847,34;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 972.625,57;
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 13 de janeiro de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal