Secretaria Municipal de Governo · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 01 DE ABRIL DE 2.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 01 DE ABRIL DE 2.025
LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 01 DE ABRIL DE 2.025
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolv. Social
08.243.0053.2026
Transferências às Entidades Filantrópicas
3.3.50.39.01
Termo de Colaboração
91
296.000,00
TOTAL
296.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 296.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionado abaixo:
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
Próprio Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
111111900
2.081.231,90
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal