Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 994.712,35 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Munic. de Obras e Serviços
15.451.0041.1141
Pav. Asfáltica – Bº Divisa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
199.712,35
15.452.0127.1142
Aquis. Caminhão p/ Coleta de Lixo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
45.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
250.000,00
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica
05
250.000,00
04.122.0038.1059
Reforma e Construção de Passarelas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
250.000,00
TOTAL
994.712,35
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com a Casa Civil do Estado (no valor total de R$ 449.712,35) e INCRA - Autarquia vinculada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (no valor total de R$ 500.000,00), e com a anulação da seguinte dotação:
Órgão
Fonte de Rec.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Munic. de Obras e Serviços
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica
01
155
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral