Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 769, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 769, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 769, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 259.022,40 (duzentos e cinquenta e nove mil e vinte e dois reais e quarenta centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
15.451.0149.1167
SIMA – Constr. de Unidades Sanitárias Individuais
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
259.022,40
TOTAL
259.022,40
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação do “Convênio Água é Vida nº 04/2019” (primeiro Termo de Aditamento), firmado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, no valor de R$ 259.022,40 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI);
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de outubro de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal